Direito Econômico

Aula 1

1- Introdução ao Direito Econômico

2 – Direito Constitucional Econômico (Fontes do D.E, as Constituições Brasileiras: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967)

3 – A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 (aspectos gerais, princípios gerais, art. 170, 171, 172, 173, 174, 175 a 181, 219 – mercado interno, 182 e 183 – política urbana, 184 a 191 – política agrícola, fundiária e reforma agrária, e art. 192 – sistema financeiro nacional, CF/88)

4 – Atuação do Estado no Domínio Econômico (empresas e o D.E., Teoria Geral da regulação, Agências reguladoras – ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT, ANEEL, ANCINE, DAC/ANAC, BACEN, SUSEP, Parcerias público-privadas)

5 – Direito da Concorrência (Mercado relevante, tipos de mercado, poder econômico, Sistema Brasileiro de Concorrência – lei 8884)

6 – Ordem Econômica Internacional (globalização, integração UE, Mercosul, UNASUL, TIAR, OEA, ALALC, CEPAL, MCCA, Pacto Andino, CAN, ALADI, NAFTA, CARICON, CAFTA, ALCA)

Bibliografia: ver plano de ensino.

Conceito e objeto/origem:

Objeto do Direito Econômico

O objeto do Direito Econômico são políticas econômicas. A Profª. Isabel Vaz conceitua Direito Econômico como um conjunto de atos racionalmente adotados voltados para uma finalidade de natureza econômica.

Origem do Direito Econômico

Diferentes fatos são apontados (cada qual por uma corrente doutrina, que é bem divergente nesse ponto) como ponto de partida (origem) do Direito Econômico. Por outro lado, é indiscutível que a origem do Direito Econômico se deu quando a intervenção do Estado passou a ser constante e indispensável, ou seja, uma regra.

Direito Econômico X Direito da Economia:

Para se distinguir se algo é ou não objeto de Direito Econômico há que se buscar a finalidade última da incidência dos instrumentos de Direito Econômico. O Direito econômico é um Direito de superposição, de modo que ele muitas vezes se vale do Direito Administrativo, Civil e outros diversos ramos do Direito para que haja incidência e implementação de políticas econômicas.

CARACTERÍSTICAS:

Caráter recente

O Direito Econômico é recente (alguns apontam seu surgimento concomitantemente ou após a 1ª e 2ª Guerras Mundiais), sendo que a primeira cadeira de Direito Econômico é apontada como tendo surgido em 1945, na França.

Não codificado

O Direito Econômico vem da interação do Direito e a Economia. Assim, o Direito Econômico não precisa ser codificado, pois há uma verdadeira “usina de leis” derivada da relação entre Direito e Economia. Além disso, pelo fato de um Código exigir uma estabilidade normativa e também em virtude de o Direito Econômico ter uma grande volatilidade, um Código de Direito Econômico se tornaria, rapidamente, uma “colcha de retalhos”.

Direito de síntese

O Direito Econômico é um Direito de Síntese, pois ele coloca junto, ele aproxima diferentes ramos do Direito, aproximando, até mesmo, o Direito Público e o Direito Privado. O Direito Econômico promove um desmoronamento da fronteira Direito Público e Direito Privado segundo o Professor João Bosco Leopoldino da Fonseca. Eros Grau: intervir é atuar no domínio de outrem. Então, o Estado passa a atuar no domínio de outrem, produzindo normas que vão influenciar as atividades econômicas e o domínio privado, ou seja, influenciando a atuação da iniciativa privada.

Dispersão e heterogeneidade de fontes

O termo fontes do Direito pode ser visto por uma acepção formal (leis, portarias, resoluções, instruções normativas etc, significando o modo pelo qual o Direito se exterioriza) ou por uma acepção subjetiva (vista pela ótica de quem é o responsável pela criação de uma norma jurídica), bem como por uma acepção material. O Direito Econômico não tem suas fontes apenas na Constituição e nas Leis. As principais fontes do Direito Econômico englobam também atos infralegais, como Resoluções do BACEN, v.g.

Perpectiva macrojurídica

Perspectiva macrojurídica (ou macroeconômica): “é não ver a árvore, mas a floresta”, ao se interpretar as normas de Direito Econômico. Ou seja, é compreender muito mais do que a incidência direta de uma norma, verificando todo o seu impacto, globalmente. Diz respeito aos efeitos produzidos através de uma relação jurídica privada na economia. Ex: redução de tributos visando fomento da economia (perda inicial da arrecadação visando ao ganho global). A Perspectiva microjurídica (ou microeconômica) só vale entre as partes. É regida em regra pela legislação de Direito Privado.

NORMAS DE DIREITO ECONÔMICO

Ö Conteúdo/Diretiva

O conteúdo econômico é sempre intrínseco às normas de Direito Econômico, sob o prisma da política econômica.

Ö Espécies:

Normas diretivas: o particular tem que seguir, sob pena de multa. Exemplo: a constituição de Cartel está sujeita a penalidade de multa, sem mencionar outras sanções/punições cabíveis. Outro exemplo: o congelamento ou tabelamento de preços deve ser respeitado, sob pena de imposição de penalidades. Normas indutivas: são normas de conduta/comportamento, que buscam induzir o particular a seguir certo padrão de comportamento. Caso deseje seguir esse comportamento induzido, haverá uma sanção premial (prêmios, linhas de créditos favorecidas, não imposições de sanções etc.) a quem cumprir a conduta.

Características

Caráter prospectivo

As normas de Direito Econômico muitas vezes buscam induzir um comportamento futuro. Mediante um diagnóstico feito em um determinado momento, o Direito Econômico busca prever e controlar o impacto de algo no futuro.

Caráter conjuntural

A atuação do Direito Econômico deve ser sempre conforme a conjuntura econômica, pois é fatalmente desastrosa a aplicação de normas econômicas defasadas contextualmente.

Caráter dinâmico

O Direito Econômico se subordina, constantemente, a inúmeras modificações. Essas modificações ocorrem tão logo haja a juridicização de políticas econômicas supervenientes.

Caráter flexível

O Direito Econômico se vale de conceitos vagos e indeterminados (abertos), com vistas, até mesmo, a possibilitar adaptá-lo à dinâmica da sociedade.

Caráter instrumental

Meio de juridicização das políticas econômicas com finalidade de natureza econômica.

Ö No tempo

STJ Resp 3931/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro – seria possível a retroatividade mínima das normas de Direito Econômico. Mas o STF, adotando entendimento contrário, entendeu que os direitos e as garantias constitucionais elencados no art. 5º da CF/88, dentre eles o da irretroatividade das leis, não poderia ser sufragado pelas normas de Direito Econômico. V. STF RE 201.176-2, Rel. Min. Celso de Mello.

Ö Na CF/88

V. art. 24, I, CF/88 (Competência concorrente para legislar sobre Direito Econômico).

V. art. 24, V, CF/88 (Competência concorrente legislar sobre produção e consumo).

V. art. 24, VIII, CF/88 (Competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor).

PRINCÍPIOS

Ö Princípio da Economicidade

Esse princípio é encontrado nas obras dos Professores Washington Albino e João Bosco Leopoldino da Fonseca. O acordo de leniência é um bom paradigma para se verificar a incidência dos princípios da economicidade. Isso porque o incentivo ao acordo de leniência (apesar de o acordo de leniência ser muitas vezes criticado por ferir a ética etc) é mais favorável ao interesse público do que a não previsão desse mecanismo.

Ö Princípio da Subsidiariedade

Ao Estado só é permitido atuar na Economia subsidiariamente. Está relacionado à intervenção do Estado no domínio Econômico em sentido estrito (art. 173 da CF/88). O Princípio da Subsidiariedade pode ser bem entendido com base no livro da Profa. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo justificam a atuação do Estado na Política Econômica segundo o art. 173 da CF/88. São meios de intervenção do Estado:

- Privatizações;

- Fomento;

- Parcerias entre o setor Público e o Privado;

- Desregulamentação.

Ö Princípio da Eficiência

Foi inicialmente trabalhado por Cabral de Moncada (autor Português). O Princípio da Eficiência se relaciona a um aproveitamento adequado dos fatores de produção. Mais recentemente, entende-se que a atuação Estatal, seja pela Administração Pública Direta ou Indireta (v. Emenda Constitucional 19), deve-se também pautar pelo princípio da eficiência. Trazido ao Ordenamento Jurídica brasileiro pelo art. 37, caput, da CF/88.

CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA

Ö Bibliografia: Obra Prof. Manuel Afonso Vaz (autor português).

Ö Conceito (Histórico/Autonomia/Título VII)

É possível dizer que todas as Constituições possuem normas fundamentais voltadas para a organização da economia, aplicando-se essa regra mesmo às Constituições Liberais. Em todas as Constituições, mesmo liberais, é possível se falar em uma constituição econômica, ainda que em sentido negativo.

Muitos confundem Constituição Econômica com normas de intervenção do Estado na Economia, mas cuidado: Constituição Econômica não é apenas isso, pois a atividade econômica deve ser prioritariamente desenvolvida pela iniciativa privada.

A Constituição Econômica Formal engloba:

- Princípios e objetivos da república;

- Política de desapropriação e reforma agrária;

- Arts. 170 a 192 da CRFB;

- Art. 219 da CRFB;

- Art. 225 da CRFB; etc.