5 -  PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Presentes no art. 170 da CF e também dispersos, como nos arts. 218 e 219, CF que podem funcionar como informadores da atividade econômica, apesar de estarem dispostos no capítulo que cuida de Ciência e Tecnologia, uma vez que o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica funcionam como princípios da ordem econômica, já que importam diretamente no desenvolvimento sócio-econômico da população.

 

ANÁLISE E SEGUIMENTO DO ART. 170, CF/88

 

a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto.

 

“Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de um certo grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele determinado momento.” (DEL MASSO, p.48)

Exemplos: verificação dos grupos de pressão que motivam a criação de determinadas leis, como as leis de proteção dos bens que compõem a propriedade intelectual, ou a lei de recuperação de empresas e falências, no caso do Brasil.

 

b) PROPRIEDADE PRIVADA: reconhecimento dos direitos inerentes ao domínio da coisa, objeto de exploração e organização dos agentes econômicos. A propriedade privada constitui um dos pressupostos para a livre iniciativa, ou seja, “posso empregar os meus bens na realização de atividade econômica e da mesma maneira posso me apropriar dos resultados desta exploração”.

a) necessidade de conciliação de interesses dos que detêm a maioria dos bens de produção e dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores e à sociedade b) medidas de política econômica para propor as necessárias modificações no regime das propriedades, de acordo com os princípios ideológicos de direitos econômicos e sociais, até mesmo através da função social.

 

c) FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Função limitadora da autonomia da propriedade privada sobre os bens, o choque dos interesses pessoais do proprietário com os interesses gerais da sociedade limitará os direitos daquele.(o direito de propriedade deixou de ser absoluto). – ver os arts. 5º, XXIII; 182, §2º; art. 184, caput, art. 186, CF/88

 

d) LIVRE CONCORRÊNCIA: a ordem econômica prevista na Constituição requer um mercado competitivo, o que muitas vezes se confunde com a concorrência, apesar dessa não ser o único atributo do mercado que se deva tutelar.

O mercado deve ser explorado pela maior quantidade de agentes possíveis, não que se exijam quantidades exorbitantes de agentes, mas o Direito deve garantir, a entrada e a capacidade de concorrer a quem queira explorá-lo. (é indispensável para o funcionamento do sistema capitalista, pois é pela livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, para condições mais favoráveis para o consumidor)

O mercado sem concorrência produz efeitos como: imposição de preços, imposição de produtos, despreocupação com os custos de produção, falta de investimentos em melhoria do produto, etc.

 

e) DEFESA DO CONSUMIDOR: art. 5º, XXXII, CF/88. A própria CF de 1988 evidenciou que o país precisava construir um sistema de proteção do consumidor nas relações de consumo. Hoje constata-se a intervenção do Estado nas relações de consumo. (Aumento da ingerência judiciária, aplicação do Código de Direito do Consumidor – lei 8.078/90, ver o art. 1º)

 

f) DEFESA DO MEIO AMBIENTE: o Estado deve regular a exploração econômica tendo a defesa do meio ambiente como uma das mais importantes formas de desenvolvimento social, principalmente dos recursos naturais esgotáveis. Afinal de contas, o problema será agravado a médio e longo prazos.

 

g) REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS: desenvolvimento equilibrado das regiões brasileiras. Um modelo cooperativo de federalismo, os fundos de participação, o planejamento e a criação de regiões administrativas. (desenvolvimento de políticas públicas)

 

h) BUSCA DO PLENO EMPREGO: é impossível atender diretamente e imediatamente a todos, mas é uma obrigação dirigida ao Estado, de conteúdo programático. É uma das conseqüências da economia em pleno e eficiente funcionamento. Em efeito, o Estado deve estimular os agentes de produção econômica a proporcionar a maior quantidade possível de efeitos sociais, e a geração de empregos é um deles.

 

i) TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE: apesar das críticas do termo “favorecido”, a doutrina cuida de delimitar a que ponto pode chegar. Merece tratamento diferenciado, e não favorecido, ou seja, há necessidade de se proteger os organismos que possuem menores condições de competitividade em relação às grandes empresas e conglomerados, para que, dessa forma, se efetive a liberdade de concorrência.

ANALISAR CONCOMITANTEMENTE O ART. 179, CF, LC 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (recolhimento de impostos diferenciados, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso a crédito e ao mercado – até $240.000 (micro), e acima deste valor e abaixo de R$2.400.000 (pequeno porte)

Comentar a possibilidade de fraudes, com divisão da empresa em menores em nome dos filhos e também a preferência pela informalidade pelo empresariado de pequeno porte ou micro.

 

 

TRABALHAR O ART. 171 TODO EM SALA.

 

6 – REGIME JURÍDICO DO CAPITAL ESTRANGEIRO: art. 172, CF (reconhecimento da importância do capital estrangeiro. Um dos grandes receios dos investidores para com o Brasil é a freqüente e desordenada modificação das regras incidentes no mercado financeiro e de capitais).

O regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil continua sendo composto de uma série de leis, resoluções e circulares, como por exemplo, a lei n.4.131/1962 (investimentos em moeda estrangeira), a Circular (Bacen) n.2997 e a Lei n.11.371/2006 (investimentos em moeda nacional), Resolução (Bacen) n. 3.447/2007 (registro de investimento estrangeiro).

7 – INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 173, CF: participação direta do Estado na exploração da atividade econômica é situação de exceção, sendo possível apenas em razão dos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

ANALISAR TODO O ARTIGO 173 DA CF, inclusive os parágrafos.

- lei que cuida das sociedades por ações e em capítulo específico (capítulo XIX): lei 6.404/1976.

8 – INTERVENÇÃO INDIRETA DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

Importância do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, que encarta as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Art. 174 e 175, CF.

9 – A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS

Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica que, para efeitos de exploração ou aproveitamento, constituem propriedade distinta do solo.

Ao concessionário garante-se a propriedade do produto de lavra (caput do art. 176, CF)

Análise ao art. 176, CF.

162 – Qual a diferença entre jazida e mina?

A jazida é fenômeno geológico, da natureza, ao passo que a mina é o resultado da exploração da jazida.

10 – MONOPÓLIOS DA UNIÃO

a Constituição impede a criação de monopólio criado por força econômica privada e, ademais, impede o monopólio criado por força da vontade única do Estado, salvo nos casos que especificou.

Não se incluem nas proibições os monopólios naturais ou tecnológicos

* quanto ao monopólio natural tem sido explorado por meio de licitações, em que o Estado se resguarda para fins de promoção da fiscalização.

Análise ao art. 177, CF (com exceção do objeto do último tópico dos monopólios descritos anteriormente, todos os outros poderão ser realizados por empresas estatais ou privadas se contratado com a União).

 

11 – ORDENAÇÃO DE TRANSPORTES

Art. 178, CF: grande atenção do legislador infraconstitucional que vem reestruturando os transportes no Brasil, seja regulamentando-os, como no caso da Lei nº9.611/98 (transporte multimodal de cargas), seja pela criação de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O princípio da reciprocidade deve funcionar como norteador dos acordos internacionais firmados pela União, o que significa que o tratamento será igual ao tratamento recebido.

 

12 – INCENTIVO AO TURISMO

O legislador constitucional elegeu o turismo como um dos fatores de desenvolvimento social e econômico, de forma que a União, os Estados, o DF e os Municípios deverão promovê-lo e incentivá-lo (art. 180, CF).

Necessidade de desenvolvimento cultural para desenvolvimento do turismo.

 

13 – POLÍTICA URBANA

A política urbana é da competência do Município, que tem por finalidade proporcionar o desenvolvimento das funções sociais da cidade com a fixação de diretrizes que desencadeiem o bem estar de seus habitantes (art. 182, caput, CF)

 

13.1 – Plano diretor

é obrigatório para os municípios com mais de 20.000 (vinte mil habitantes) e deve funcionar como a ferramenta básica para a realização das diretrizes políticas de desenvolvimento e expansão do município (art. 182, §1º, CF)

Finalidades do plano diretor:

*fazer cumprir a propriedade urbana a sua função social (§2º art. 182, CF)

*especificar área na qual é facultado ao poder público exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento (art. 182, §4º, CF – desapropriação-sanção)

 

13.2 – Desapropriação

Pode ocorrer em razão de interesse social, necessidade ou utilidade pública. O que PERDE A PROPRIEDADE TEM DIREITO A RECEBER JUSTA INDENIZAÇÃO.

 

13.3 – Usucapião constitucional urbano

Os imóveis particulares poderão ser adquiridos por usucapião quando o possuidor estiver por mais de cinco anos ininterruptos e sem oposição em área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família e não seja proprietário de outro imóvel. Art. 183, CF!

 

14 – POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Desapropriação para fins de reforma agrária, do planejamento da política agrícola e do usucapião de imóvel rural.

 

14.1 – REFORMA AGRÁRIA

Art. 184, CF. Nenhuma diretriz prosseguiu tal reforma. Portanto, constitucionalmente, reforma agrária significa desapropriação por interesse público.

Art. 186, CF: requisitos para que o imóvel cumpra a sua função social, quando simultaneamente atendidos.

 

14.2 – POLÍTICA AGRÍCOLA

Diretrizes agrícolas e fundiárias da reforma agrária. O Brasil, por reconhecida capacidade agrícola deve desempenhar papel importante nesse setor.

TRATADOS NO ART. 187, CF.

 

14.3 – USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL

Art. 191, CF.